Data Início: 02/03/17
Data Final: 31/03/18
Esta consulta pública visa receber contribuições para a elaboração de legislação que disciplina e racionaliza a rotina administrativa para a utilização, gestão e controle de uso de veículos oficiais. Com a minuta de Decreto disponível para consulta, todo cidadão pode enviar sua contribuição sobre o tema, que será analisada e, após aprovada, será absorvida pela minuta proposta atualmente. CONSULTA PÚBLICA INICIADA EM 02/03/2017 E ENCERRADA EM 02/04/2017
Centro de Vila Velha
Sugiro incluir nesta minuta, paragrafo que permita servidores, devidamente autorizados pela secretaria, em ocasiões especiais e de emergencia a dirigirem veiculos oficiais, pois infelizmente todas as secretarias possuem poucos motoristas (Função a qual foi contratado). Assim cada secretaria teria disponibilizaria servidores, devidamente habilitados para usar os veiculos.
Assim lei poderia dispor um quantitativo por secretaria e até gratificar os mesmos, pois as demandas são grande nas secretarias.O Termo deverá ser bem elaborado.
Araçás
Todo bom exemplo é passível de ser seguido, então numa pesquisa fácil pelo google, você encontra um bom exemplo usado em São Paulo.
Segue a noticia pesquisada:
A prefeitura de São Paulo publicou nesta quinta-feira, 16/2, um decreto que determina que o transporte dos funcionários da administração municipal seja feito por meio de táxi, via 99 e Easy, ou com aplicativos como Uber e Cabify. As informações são da Agência Estado.
De acordo com o documento, o transporte do pessoal da prefeitura não será mais realizado com frotas alugadas de carros, devendo ser realizado a partir de agora por “empresa ou cooperativa especializada na intermediação ou agenciamento de serviços de transporte individual de passageiros, por demanda e via plataforma tecnológica”.
Pelo texto do decreto, a Secretaria Municipal de Gestão será responsável por cuidar do levantamento de preços para o uso desses aplicativos, além de também precisar determinar os tetos de gastos com o segmento na administração.
Vale notar que a medida não terá efeito imediato. Ou seja, os contratos vigentes continuarão sendo cumpridos normalmente - no entanto, não serão renovados.
Como o prefeito João Dória está em viagem pelo Oriente Médio, em que tenta atrair investidores para privatizar diversas propriedades da cidade, o decreto foi assinado pelo vice-prefeito, Bruno Covas.
Itapuã
1- O parágrafo segundo do art. 8º permite a descaracterização do veículo oficial por autorização do secretário, porém, o secretário não possui autonomia para tal autorização pelos princípios constitucionais da administração pública.
Art. 8º Os veículos oficiais deverão ser identificados com o brasão do Município, o telefone da Ouvidoria e o dizer “uso exclusivo em serviço”.
§ 1º O adesivo com o Brasão da Prefeitura Municipal de Vila Velha terá as dimensões de uma folha A4 e deverá ser colocado nas duas portas dianteiras
do veículo, e o adesivo destacando o telefone da Ouvidoria terá as dimensões de 0,30 cm x 0,12 cm, e deverá ser colocado na traseira do veículo na tampa
do porta-malas. Na parte inferior do Brasão constará os dizeres “USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO”.
§ 2º Excetuam-se casos específicos, devidamente autorizados pelo Secretário da pasta ou pelo Prefeito Municipal.
2 - Não faz sentido que os veículos de serviço comum, sejam de modelo básico preferencialmente na cor branca, e os de representação utilizados pelos secretários sejam de outros modelos, devendo ser modelo básico, também.
3 - Sugiro ainda acrescentar que a partir de X anos todos os veículos deverão ter sistema para rastreio por GPS.