Data Início: 22/08/17
Data Final: 22/09/17

Esta consulta institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, nos termos da lei federal nº 12.305/10, decreto federal nº 7.404/10, resoluções conama nº 307/02 e 448/12 e legislação subsidiária, no município de Vila Velha, revoga especificamente a lei municipal nº 4.829 e dá outras providências. CONSULTA PÚBLICA INICIADA EM 22/08/2017 E ENCERRADA EM 22/09/2017