Consulta Pública 009/2017

Data Início: 01/12/17
Data Final: 01/01/18

Esta consulta pública visa a recolher contribuições dos munícipes de Vila Velha para o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, cuja função será regular os deveres da Administração Fazendária em todo o território vilavelhense, bem como dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC). CONSULTA INICIADA EM 01/12/2017 E ENCERRADA EM 01/01/2018.

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