Consulta Pública 001/2018

Data Início: 05/02/18
Data Final: 06/03/18

Esta Consulta visa colher opiniões sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública.CONSULTA PÚBLICA INICIADA EM 05/02/2018 E ENCERRADA EM 06/03/2018

SUGESTÕES
Douglas Andrade Juliani

Pólo Empresarial Novo México
Serviço melhor prestado e com veículos melhores que a atual frota de táxi do estado.

05/03/18 06:32
Alex Muriel

Ilha dos Bentos
Sempre: garantias Legais para prestador e usuário, preço justo e qualidade.

04/03/18 03:13
Aline Schneider

Praia da Costa
Sou favorável. O próprio aplicativo exige, por exemplo, os carros em boas condições. E, sinceramente, fora os políticos, não vejo ninguém reclamando. Tem que se preocupar com a segurança pública e tirar esses assaltantes das ruas, para não minar o serviço do cidadão que só Bauer ganhar seu dinheiro.

04/03/18 09:12
Juliana Colnago

Praia de Itaparica
Sem restrições ao serviço.

02/03/18 10:19
Giancarlo Marchezi

Araçás
O senso comum do povo, especialmente do Brasileiro, acredita que o mercado, bem como, quase tudo na vida social, não deve ter restrições ou regulações do Poder Público. Podemos ver pela maioria das opiniões aqui expostas. Um dos resultados desse pensamento é a reconhecida característica do Brasileiro e, por consequência, de seus representantes no Poder, a de não planejar. Isso se deve pela falta de noção do povo e, novamente, por consequência, de seus representantes, do resultado dessa falta de planejamento, da falta de gestão, e da negação à razão de existir do Estado. O pacto social do Estado é negado a todo momento. É como se voltássemos aos tempos das cavernas, da anarquia. Se por um lado as Prefeituras são culpadas pela precariedade dos serviços de Táxi, pela omissão e reserva de mercado que criaram, por outro lado, isso não deve ser “compensado” deixando esse serviço de utilidade pública no abismo da concorrência desleal dos aplicativos de “carona paga”. A inserção dessas novas tecnologias de transporte deveria se dar através da revisão da regulamentação do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, pois os dois serviços, taxi e aplicativos, possuem essa mesma natureza. É falsa a ideia de que os aplicativos são legais porque estão em um “limbo” legislativo, e que “tudo que não é proibido ao particular é permitido”. Esse vazio legal em relação aos aplicativos de transporte não existe. A legislação federal abarca muito bem os serviços de transporte remunerado de passageiros. Os aplicativos de transporte não são nenhum “ser extraterrestre” e são perfeitamente enquadráveis na legislação brasileira e assim, revela-se o caráter clandestino dos mesmos. As conclusões sobre a ilegalidade dos aplicativos de transporte da forma como estão, dá um seminário, portanto, vou ser objetivo aos problemas do Decreto proposto. Em primeiro: ele é inconstitucional, pois tenta dispor sobre um tema que não é de sua competência. Somente a União pode legislar sobre trânsito e transporte. A legislação federal, nesse sentido, é clara: a competência para dispor sobre a prestação de transporte individual remunerado é do Município e o seu exercício só seria possível se praticado por um profissional taxista, conforme Lei Federal 12.468/11. Ainda, conforme o Código de Trânsito, para prestação de serviço de transporte remunerado, o veículo deve estar licenciado com placa vermelha. Portanto, o Decreto proposto não encontra embasamento nem na legislação nacional e nem na própria Lei Orgânica Municipal. Ora, a Lei Orgânica Municipal não trata de outro serviço de transporte remunerado privado, se não o já determinado na legislação federal. Outra exigência óbvia que deveria constar do inconstitucional Decreto é a exigência de que as empresas de transporte por aplicativos tenham em seu contrato social o CNAE de transporte. As denominadas OTT’s possuem CNAE ligados a área de informática, que não guarda coerência com a responsabilidade do transporte de pessoas e bens. Não restando dúvida quanto à natureza de serviço remunerado de transporte de pessoas exercido pelos aplicativos (nem mesmo pode ser considerado uma locação, pois há a mão-de-obra do motorista em serviço) podemos comparar sua atuação clandestina com outras atividades econômicas quaisquer... o ambulante sem autorização, o médico sem habilitação, a padaria sem alvará, mas em especial, podemos comparar com a atividades das vans clandestinas de Santa Rita... não importa se você chegou até elas por aplicativo, por rádio, por telepatia, não importa o meio de acesso... a atividade principal é clandestina. E o Decreto proposto não tem o embasamento jurídico suficiente para criar essa atividade econômica e de transporte “exótica”, por alguns motivos que já expomos. Voltando à questão inicial da falta de planejamento e gestão do Poder Público, esse inconstitucional Decreto não pode vir a despeito da Lei 5.577 e de todo o sistema de mobilidade da Cidade. Portanto, a “inserção” dos aplicativos de transporte na economia da Cidade, além de observar à legislação pátria, deveria ser acompanhada da “desregulamentação” do serviço de táxi (óbvio que não estou falando em ficar sem regulamento, para delírio dos liberais, mas em soltar as amarras), através da revisão da Lei Municipal 5577 e criação de um regulamento único dos serviços de transporte remunerado individual de passageiros, que compreenda tanto os atuais serviços de táxi, quanto àqueles serviços acessados por aplicativos, mas sem abrir mão de: placa vermelha, conforme CTB; CNAE da empresa na área de transporte e demais disposições do CTB, da Lei 12.468 e 12.587, incluindo a fixação de tarifa máxima. O Decreto, inclusive, é incoerente ao mencionar seu embasamento na Lei Orgânica, na Lei de Concessões (8987/95), na Lei 12.587/12 e no CTB, pois contraria todas elas. A propósito, a Cidade está carente não só da revisão das atuais Leis sobre os serviços de transporte público e de utilidade pública, mas também da urgente regulamentação dos outros tipos de transporte comerciais, com natureza de economia de mercado, sempre observando as exigências da legislação nacional. Mais uma vez o Município falha no planejamento e na gestão da política de transporte, enquanto sucumbem seu serviço regular de transporte coletivo e seu serviço de transporte remunerado individual de passageiros. Sou a favor da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo e da reforma dos serviços de táxi, mas o embasamento que vem sendo usado está completamente equivocado e esse Decreto é inconstitucional.

26/02/18 09:47
Juliana Galvão Marques Minas

Praia de Itaparica
Consciência e responsabilidade por parte dos condutores para que façam manutenção dos veículos, por exemplo, verificando funcionamento de sistemas a gás.

25/02/18 09:54
Andrei

Vila Garrido
Sou a favor. Além de gerar empregos, ajuda na hora do atraso, porém deve haver fiscalização para que alguns motoristas não burlem o sistema e usem os aplicativos de forma irregular. Já usei este tipo de transporte e recomendo.

22/02/18 02:34
Marcia

Alvorada
Sou a favor. Quanto mais opçoes de transporte melhores porem sem custo adicional. Vila Velha realmente so e atendida pela Transcol e alguns bairros deixam a desejar.

21/02/18 09:33
Daniel Oliveira

Praia da Costa
Somente permitir veículos em bom estado de conservação, higiene e regularizado.

19/02/18 05:48
João

Nova Itaparica
Devemos abrir oportunidades para os moradores e para empresas, estas geram renda aos munícipes da cidade de Vila Velha, é uma ótima oportunidade também para, o aumento do poder de compra para os membros da sociedade. É interessante aplicar uma ação efetiva de segurança da GCM junto aos motoristas e passageiros destes transportes por aplicativo, por meio de um possível dispositivo, que terá efeitos a fim de reduzir os riscos de assaltos, punir os assediadores e até mesmo conseguir executar a prisão de pessoas procuradas e/ou realizar apreensões nas proximidades de Bailes Funk dos quais ocorrem em determinadas regiões da cidade que utilizam este meio de transporte. Ressalto a importância do transporte por aplicativo, é uma nova modalidade de transporte que ajuda e muito, tanto quem trabalha, como quem faz o pedido para o serviço.

17/02/18 09:42