Consulta Pública 009/2018

Data Início: 16/10/18
Data Final: 15/11/18

Esta consulta pública tem por objetivo colher opiniões sobre a proposta de revisão da Lei Complementar 010/2006 que dispõe sobre o controle de estabelecimentos que prestam serviço público, exerçam atividades econômicas ou destinem-se à concentração de pessoas e institui as normas de licenciamento para o regular funcionamento dos estabelecimentos públicos e particulares.

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