Consulta Pública 009/2019

Data Início: 07/06/19
Data Final: 21/06/19

Esta consulta pública tem como objetivo colher opinião dos munícipes sobre a minuta de Projeto de Lei para Regularização Fundiária de Núcleos Urbanos Informais (Reurb), localizados no Município de Vila Velha. A proposta da Minuta de Lei apresentada após estudos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade estabelece critérios para regularização fundiária a nível municipal, uma vez que até o momento o Município está realizando regularização fundiária com base na Lei Federal nº 13465/2017. Trata-se de legislação de fundamental importância para o Município uma vez que muitas ocupações foram ocorrendo ao longo dos anos de forma irregular e agora tem a possibilidade de serem regularizadas o que acarreta melhoria na qualidade de vida da população, além de inserir essas edificações no mercado formal, valorizando os imóveis e auxiliando a organizar a cidade.  A duração da consulta será de quinze dias, encerrando-se em 21 de junho de 2019.

SUGESTÕES
João

Ibes
Considerando o microssistema da Lei n.6.766/79 (passivos da atividade de parcelamento do solo)e a jusriprudência do STJ acerca da impossibilidade de desafetação de áreas públicas ocupadas irregularmente em loteamentos, sugiro que o PL adote como diretriz básica uma distinção de regras para "Reurb-E de áreas decorrentes de assentamento irregular e paulatino" e para ”Reurb-E de áreas resultantes de projetos descumpridos”. É que no primeiro caso nunca houve uma planta ou projeto, o poder público falhou na fiscalização e a ocupação se consolidou. Já no segundo, o que se tem são loteadores que descumpriram compromissos firmados com o poder público. Há uma planta e ela deve ser cumprida, de modo que as áreas públicas sejam restituídas à sociedade. O PL infelizmente dá a entender que a proporcionalidade de áreas públicas será dispensada em qualquer caso.

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