Consulta Pública 003/2017

Data Início: 06/06/17
Data Final: 05/07/17

Esta consulta visa conhecer a opinião pública sobre a instituição do sistema de registro de ponto para aferição da frequência no cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de Vila Velha. A minuta do Decreto ficará disponível para consulta por 30 dias, a partir de 5 de junho de 2017. Todo cidadão, servidor público ou não, pode opinar. As respostas serão computadas para a definição de instalação do sistema. CONSULTA PÚBLICA INICIADA EM 05/06/2017 E 05/07/2017

SUGESTÕES
Celso Palmeira dos Santos Neto

Ataíde
Muito importante a iniciativa! Para auxiliar o cidadão na fiscalização dos serviços público e para atender os requisitos do DECRETO N° 253, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, da Prefeitura de Vila Velha, a prefeitura deve fornecer um webservice atualizado diariamente para acesso às informações de pontos, incluindo informações de onde o servidor bateu o ponto (qual máquina, que está locada em que lugar), informações sobre máquinas quebradas, entre outros. Esses dados devem ser "brutos", isto é, sem edição posterior em nenhum outro sistema, a única coisa que não deve estar disponível são as informações biométricas do servidor público.

02/07/17 02:35
Miguel Fracalossi

Araçás
Sou Agente de Fiscalização Municipal (Posturas), minha atividade é exercida em todo Município de Vila Velha, imagine quando estiver em atividade na Região 3 (Grande Cobilândia)e precisar vir até a Coordenação de Posturas (Bairro Praia de Itaparica) para registrar o ponto para ir para o almoço (Araçás), depois vir novamente até a Coordenação de Posturas registrar o ponto para retornar à atividade na Grande Cobilândia e após a atividade na parte da tarde voltar à Coordenação de Posturas para registrar a saída. Imagine que tudo isso na maioria das vezes de ônibus. Quanto tempo durante o expediente se gastará para fazer todos esses deslocamentos? Quanto de passagem se gastará? E quando for utilizado veículo do Município, quanto de combustível se gastará. Acho então, que para a categoria de Agentes de Fiscalização Municipal (Posturas, Vigilância Sanitária, Ambiental e Urbanística)seria preciso uma outra regra para registrar a frequência do servidor.

30/06/17 01:57
Edmar Barbosa Junior

Itapuã
Sugiro acrescentar ao artigo 11 a fiscalização que trabalha em regime de escala, como a fiscalização de posturas. 11- As disposições deste Decreto não se aplicam ao Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Presidente de Autarquias, aqueles que os substituírem, quando em exercício e a fiscalização que trabalha em regime de escala. Quanto ao modelo de escala atualmente adotada pelos fiscais da SEMSU e que estão dando certo, foi instituída com base na necessidade do serviço, uma vez que há exigência de plantão diurno, noturno e nos finais de semana, inclusive em feriados, para atender à demanda da sociedade, conforme art. 35 da Lei Complementar 010/2006. Art. 67 A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 8 (oito) horas diárias e o período normal da semana de trabalho não excederá a 40 (quarenta) horas. § 1º A jornada mínima dos servidores atenderá à conveniência da Administração e poderá ser diferenciada de acordo com a necessidade do serviço. Lei Complementar Municipal nº. 010/2006. Art. 35 O Município manterá serviço de atendimento às denúncias de infração a esta e outras normas de policia administrativa devidamente amparado por plantão de fiscais que garantam o pleno exercício do Poder de Polícia, mesmo em domingos e feriado.

27/06/17 09:06
Elder Rosa

Centro de Vila Velha
Conforme determina a Lei Federal, deve-se ter ponto eletronico, porem o Artigo 5, devereria conter pagamentos de horas-extras para jornadas depois do horario de trabalho, com autorização da administração.Este artigo fala em banco de horas, porem não fala até quando o servidor publico deverá gozar os bancos de horas, ou limite por periodo. Assim creio que esta parte deva ser melhorada. Entendo que é preciso melhorar o regime de compensação das horas, em casos de servidores precisarem ir ao medico, ou quanto tiver problemas familiares.

23/06/17 05:02
Barbara Teles

Centro de Vila Velha
Sugiro que o expediente de 6 horas possa ser iniciado às 07:00 com término às 13:00, tendo em vista que muitos servidores trabalham em outros locais.

13/06/17 08:11
Raquel de assis schimid

Planalto
A implantação do sistema de ponto eletronico é desnecessário e vai gerar um custo inutil. O dinheiro investido nesse sistema poderia ser revertido em melhorias no municipio como a instalação de mais lixeiras, areas publicas, manutenção das praças. A praça do bairro planalto está abandonada. Os serviços da pmvv estão sendo muito bem prestados sem a utilização do ponto eletronico. Acho um investimento inútil pois a pmvv não paga horas extra aos servidores, não oferece ticket alimentação ( serra e vitoria tem) e ainda quer controlar o horário dos servidores?

13/06/17 12:26
Neila

Praia das Gaivotas
Art 9ª Parágrafo único - Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, considerasse acertar para considera-se

13/06/17 11:48
Raphael Freitas da Silva

Praia de Itaparica
Acho desnecessário a instalação de ponto eletrônico para frequência, o controle pode ser realizado com conscientização dos servidores, bem como dos colegas de trabalho.

13/06/17 10:09
Karine

Santa Inês
Acho importante a sistematização do ponto. Porém também faz-se importante respeitar aqueles servidores que executam tarefas extra jornada de trabalho, como disponibilidade por telefone 24 horas, atendimento a demandas via telefone fora do horário de trabalho, dentre outras. Também faz-se importante um sistema de pagamento de horas extras e não somente compensação por meio de folgas, o que usualmente não tem se tornado possível devido ao excesso de demanda de trabalho e quantitativo insuficiente de recursos humanos.

09/06/17 09:18
Janayna Avance

Praia da Costa
Sou a favor, ainda que por culpa daqueles que não trabalham cumprindo corretamente o seu horário os que agem honestamente sejam punidos.

08/06/17 10:32