Consulta Pública 004/2017

Data Início: 09/06/17
Data Final: 30/06/17

Esta consulta visa colher opiniões sobre a regularização e a padronização do comércio ambulante nos espaços públicos e privados de Vila Velha, envolvendo as atividades de vendedores ambulantes, quiosqueiros e feirantes. A minuta da proposta ficará disponível de 9 a 30 de junho do corrente ano, período da consulta. CONSULTA PÚBLICA INICIADA EM 09/06/2017 E ENCERRADA EM 30/06/2017

SUGESTÕES
Dayse Cristina Martins Silva

Itapuã
Sugiro a padronização dos ambulantes de toda a orla, bem como a fiscalização sanitária dos mesmos. Importante verificar o local onde os ambulantes estão instalados, pois em muitos pontos quase não sobra espaço para as pessoas caminharem.

29/06/17 09:12
Milena

Coqueiral de Itaparica
Sugiro que os quiosqueiros e poder público visitem o Nordeste brasileiro e vejam como deve ser feito tanto como o modelo de quiosque quanto políticas de incentivo ao turismo que inexistem em nosso município. Lá não se vê ambulantes nos calçadões e os quiosques são bem estruturados com layout funcional,bonito e atrativo. Espaços bem definidos para a prática de esportes na areia sem atrapalhar os banhistas. Políticas de incentivo a cultura e inclusão de mais esportes/competições e shows em nossa orla claro tudo devidamente planejado e organizado com um calendário pré definido, assim dará um up em nosso setor turístico/hoteleiro que está morrendo. Já que é para modernizar vamos fazer tudo direito. Temos um litoral maravilhoso e não sabemos explorá-lo em um bom sentido.

29/06/17 06:09
Alex

Praia das Gaivotas
Penso que os ambulantes devem ter uma cadastro e um documento visível ao cliente que ele é habilitado e possui vistoria da vigilancia sanitaria estando apto a comercializar e atender seu cliente conforme legislação sanitária. Além de ter um limite de vendedores em nossas pçs, feiras e orla principalmente no verao. Gostaria de saber pq os veiculos dos ambulantes não sao fiscalizados haja vista que em sua maioria estão em pessimo estado.

29/06/17 03:46
Cleberson Reginaldo

Praia de Itaparica
Segue sugestão de alteração do Decreto. MINUTA DECRETO XXX/2017 Dispõe sobre a regulamentação para a exploração das atividades econômicas em logradouro público em Vila Velha. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 56, IV, da Lei Orgânica Municipal, e Considerando que a Constituição Federal, em seu art. 30, confere ao Município a competência de legislar sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Considerando o que determina os artigos 107, 110, 278 e 279 da Lei nº. 5.406 de 04 de fevereiro de 2013, bem como as Leis Municipais nº 3.375 de 14 de novembro de 1997, Lei nº 2.886 de 19 de janeiro de 1994, Lei Complementar 046 de 04 de julho de 2016 e Lei Complementar nº 010 de 02 de janeiro de 2006. DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Este regulamenta as atividades de feira livre ou comunitária, comércio ambulante, prestação de serviço ambulante ou eventual no município de Vila Velha. Art. 2º. - Entende-se como Comércio Ambulante atividade profissional temporária de caráter precário, exercida por pessoa física em área pública, mediante autorização na forma e condições definidas na Lei N° 5.406, de 04 de Fevereiro de 2013. §1º. – O Comércio Ambulante classifica-se nos seguintes Grupos de atividades comerciais: a) Grupo I - Produtos Alimentícios; b) Grupo II – Artesanato; c) Grupo III – Armarinhos; d) Grupo IV – Vestuário; e) Grupo V - Pequenos brinquedos, exceto importados. f) Grupo VI - Recreação infantil (pula pula...etc.) §2º. - Sujeitam-se a este decreto atividades de comércio ou prestação de serviços em caráter precário ou estável, exercidas por particulares através de permissão ou concessão pelo poder público. §3º. - Não se considera comerciante ambulante aquele que exerce sua atividade em condições que caracterizem a existência de vínculo empregatício com fornecedor de mercadoria comercializada. Art. 3º. - Entende-se como Feiras livres área pública destinada à venda, exclusivamente a varejo, de gêneros alimentícios de primeira necessidade e outros artigos considerados como tais no interesse público, em dias e horários previamente estabelecidos pelo Município; Art. 4º. - Entende-se como Feiras comunitárias o funcionamento nas praças públicas dos bairros, para a exposição e comercialização de produtos manufaturados, produtos caseiros e artesanais não industrializados, exploração de brinquedos tais como cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e outros do gênero (desde que devidamente certificados pelos órgãos competentes); objetivando fomentar o lazer local, a integração da comunidade e o comércio ordenado, respeitados os limites legais para a sua instalação e funcionamento. Art. 5º. - Entende-se como Vendedores ambulantes e/ou similares as pessoa que se dedica ao comércio por conta própria, em vias ou praças públicas, apregoando as mercadorias, ou aquele que se estabelece em barracas, sempre em caráter transitório. SEÇÃO I DO CADASTRAMENTO Art. 6º. - As inscrições e licenças para ambulantes e feirantes serão concedidas às pessoas habilitadas para o exercício do comércio, mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos, via protocolo, na Coordenação de Posturas Municipais: I. Formulário de requerimento devidamente preenchido, anexo I; II. Cópia da carteira de identidade, C.P.F; III. Duas fotografias atuais, padrão 3x4; IV. Comprovante de residência, com no máximo 60 dias de emissão; V. Certidão negativa de débitos municipais; VI. Comprovante de participação em palestra/capacitações ministradas por órgãos competentes da PMVV ou outro órgão habilitado para tanto, de acordo com a atividade comercial pretendida; VII. Outros documentos de exigência legal, quando a atividade comercial pretendida/equipamento assim o requerer; Art. 7º. - O requerente deve apontar objetivamente local, horário e dias que deseja desenvolver sua atividade, sob pena de indeferimento. SEÇÃO II DA AUTORIZAÇÃO Art. 8º. - A autorização será concedida, prioritariamente, para: I. As pessoas portadoras de deficiência física (PNE); II. Os carentes, aí entendidos como: pessoas físicas com idade superior a quarenta e cinco anos e com renda mensal inferior a 01(um) salário mínimo nacional e sem vínculo empregatício; III. Os desempregados por tempo ininterrupto superior a um ano, mediante apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); IV. Os egressos do sistema penitenciário, condicionado o exercício da atividade ao não envolvimento em nova prática delituosa; V. Os com renda familiar mensal inferior a 01(um) salário mínimo nacional; VI. As autorizações serão preferencialmente concedidas aos residentes em Vila Velha. Art. 9º. - Ocorrendo número de inscrições maior do que o autorizado para determinado endereço, será concedida autorização ao ambulante que exerça a atividade no município há pelo menos 03 (três) anos ininterruptos da data de publicação deste regulamento e que apresente autorização devidamente emitida pelo município; persistindo o empate, será realizado sorteio público. Art. 10º. - A autorização para exercício de atividades econômicas em logradouro público será concedida de forma pessoal e intransferível, em caráter oneroso, podendo ser cancelada a qualquer tempo pela autoridade competente por infração das disposições deste Decreto ou por motivo de interesse público relevante. Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo não será onerosa para as pessoas referidas nos incisos I a V do Art. 8º, desde que exerçam direta e pessoalmente a atividade de comerciante ambulante. Art. 11. - As taxas de autorização das atividades em logradouro público, aplicadas para o exercício do comércio ambulante serão aplicadas de acordo com Código Tributário Municipal. Art. 12. - Os ambulantes e feirantes são obrigados a expor em local visível ao público a autorização para funcionamento, assim como, apresentar documentação de identificação à fiscalização municipal, sempre que lhes for exigido. §1º. Será confeccionada e entregue ao autorizado cartão de identificação emitido pela Secretaria de Serviços Urbanos, no âmbito da sua sub secretaria conforme Anexo II, deste Regulamento. §2º. O descumprimento do caput deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 13. - Da autorização deverá constar obrigatoriamente: I. Nome do ambulante/feirante e CPF; II. Área de atuação do ambulante com identificação do local ou setor, conforme o caso, incluindo equipamentos, mesas e cadeiras; III. O número de inscrição de Ambulante; IV. Descrição do grupo de produtos comercializáveis; V. Prazo de validade da autorização; VI. Número do processo referente à autorização; VII. Número da autorização. Capítulo II DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção I Das instalações dos equipamentos Art. 14. - Fica definida para quaisquer barracas de comércio ambulante e feirante, cobertura na cor branca e para as saias das barracas as cores por produto comercializado, conforme abaixo: I. Cor verde bandeira - hortifrutigranjeiros e condimentos; II. Cor vermelha – flores; III. Cor amarelo ouro - alimentos e produtos da agroindústria; IV. Cor azul marinho: produtos de armarinho e artesanato; V. Cor branca - aves, peixes, mariscos e suínos; VI. Cor preta – prestação de serviços/consertos. Art. 15. - O fornecimento de energia elétrica para o uso dos expositores deverá ser provido por meios próprios, seguindo as orientações da empresa prestadora de energia elétrica, cabendo ao Município apenas disponibilizar a iluminação pública nas praças e logradouros públicos. Art. 16. - Não poderão ser afixados ou amarrados em árvores e postes dos logradouros públicos, fios, equipamentos, anúncios, cartazes, cadeiras e outros objetos estranhos ao paisagismo. Paragrafo Único: O descumprimento do caput deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 17. - Ficam definidos os horários do comércio ambulante conforme abaixo: I. Artesãos: Das 08:00h às 00:00h. II. Feiras livres: de 05:00h às 13:00h e de 12:00 às 20:00h, considerando o tempo de montagem e desmontagem. III. Feiras comunitárias: de terça feira a domingo no horário de 16h às 23:00h, considerando tempo de montagem e desmontagem; IV. Vendedor Ambulante: a) Diurno: das 09:00h às 19:00h; b) Noturno: das 19:00h às 00:00h. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 18. - É vedada a atividade de comércio ambulante nos seguintes locais: I. Faixa de pedestres; II. Em distância inferior a 15 (quinze) metros das Unidades de Interesse de Preservação, dos serviços de saúde, das universidades, das faculdades e das escolas; III. No sítio histórico da Prainha (exceto em datas festivas ou autorizações especiais); IV. Em esquinas cujo espaço ocupado comprometa o trânsito de pedestres ou prejudique visibilidade de condutores de veículos; V. Nos abrigos de passageiros do transporte coletivo, devendo os ambulantes manter distância de 05 (cinco) metros destes; VI. Próximo às rampas de acesso a cadeirantes, deixando livre distância mínima de 1,20m das laterais; VII. Em vagas de estacionamento. VIII. Em distância inferior a 30 (trinta) metros de boates, cerimoniais e casas de festas. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 19. - No exercício da atividade de Ambulante e feirante, a partir da data de publicação deste Decreto, só será permitido o uso de equipamentos desmontáveis e removíveis, com dimensões máximas de 2.00m (frente) x 0,80m (profundidade) x 2.30m (altura). §1º. - Para equipamentos que necessitem de apoio devido a desníveis do solo, poderão ser colocados tablados, desde que removidos ao final de cada expediente. §2º. - A utilização de materiais não previsto no caput deste artigo, estará sujeito o infrator à suspenção da autorização. Art. 20. - Os Ambulantes e os feirantes que dependem do uso de veículos automotores para exercer a atividade deverão: I. Ter os veículos previamente vistoriados pelos órgãos de trânsito competentes; II. Ser inspecionados pela Vigilância Sanitária do município, quando comercializarem alimentos; III. Atender à lei municipal vigente, quando enquadrados na modalidade de Food truck, além de submeter-se a este decreto; IV. Atender à lei municipal vigente, quando enquadrados na modalidade de Food Bike, além de submeter-se a este decreto. SEÇÃO II DO COMÉRCIO AMBULANTE E FEIRANTE Art. 21. - Os ambulantes deverão obedecer às regras básicas de higiene corporal e de vestuário, com roupas limpas, cabelos contidos por redes ou bonés e ter a devida autorização disponível à fiscalização. Art. 22. - O acondicionamento, remoção, transporte, tratamento, destinação e disposição final ambientalmente adequada do resíduo especial, gerado pelo comércio ambulante, são de exclusiva responsabilidade de seus geradores. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas na Lei 2.915/1994. Art. 23. - Não será permitido obstruir, sob qualquer pretexto, ruas, rampas de acesso de cadeirantes, entradas de condomínios e estabelecimentos comerciais. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 24. Diariamente, após a utilização do seu espaço de trabalho, o vendedor ambulante deverá remover seus equipamentos, proceder à limpeza do local, deixando-o totalmente livre e desimpedido para o trânsito de pedestres ou veículos. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 25. Fica expressamente proibido: I. Ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua licença durante a realização da feira livre; II. Faltar à mesma feira livre 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) vezes alternadamente, durante o ano civil, sem apresentação de justificativa imediata e relevante, a juízo da administração; III. Adulterar ou rasurar documentação oficial; IV. Praticar atos simulados ou prestar falsa declaração perante a administração, para burla de Leis e regulamentos; V. Proceder com turbulência ou indisciplina ou exercer sua atividade em estado de embriaguez; VI. Desacatar servidores municipais no exercício da função de fiscalização, ou em função dela; VII. Resistir à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo; VIII. Não obedecer às exigências de padronização do mobiliário e equipamento; IX. Não observar as exigências de ordem sanitárias e higiênicas para o seu comércio; X. Não manter a higiene pessoal ou dos seus equipamentos; XI. Deixar de renovar o respectivo alvará, pagando as taxas devidas, em até 30 (trinta) dias após o vencimento. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. SEÇÃO III DO COMÉRCIO AMBULANTE NA ORLA MARÍTIMA Art. 26. O exercício de atividade de comércio ambulante na orla marítima do Município será permitido apenas para os Grupos I e II definidos no §1º do Art. 2º deste Decreto e, para o Grupo IV, somente vestuários, somente aqueles específicos como biquínis, maios, cangas e similares. Art. 27. Não será permitida instalação de barracas e/ou pontos de vendas de frente para as avenidas de acesso às praias. Art. 28. Serão expedidas, no total, 85 autorizações para comércio ambulante em toda a extensão da orla de Itaparica, Itapuã e Praia da Costa conforme abaixo: I. Praia de Itaparica a) 03 autorizações: Área I – Do início da Av. Estudante José Júlio de Souza até o cruzamento com a Rua Humberto Pereira. b) 04 autorizações: Área II – Av. Estudante José Júlio de Souza (praça do ciclista) cruzamento com a Rua Humberto Pereira até o cruzamento com a rua Dr. Alexandre Martins Filho. II. Praia da Costa a) 13 autorizações: Área III – Av. Antônio Gil Veloso, do cruzamento com a Rua Alexandre Martins Filho até o cruzamento com a Av. Champagnat; b) 65 autorizações: Área IV – Av. Antônio Gil Veloso, cruzamento com a Av. Champagnat até a Rua Alan Munir Helal. Parágrafo único: O poder público, através da Coordenação de Posturas Municipais, fará as devidas demarcações do espaço a ser autorizado. Art. 29. Para as demais praias da orla, os pedidos de autorização serão estudados caso a caso pela Coordenação de Posturas Municipais, estando sujeitas ao presente regulamento quanto à padronização e documentação necessária à emissão da autorização. Art. 30. É permitido aos vendedores ambulantes autorizados a trabalhar no calçadão da orla do Município, a utilização de no máximo 10 banquetas para uso dos consumidores. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 31. Ficam incluídos neste regulamento, e dependem de previa autorização, atividades comerciais de prestação de serviços nas areias das praias como: escolinhas de esportes, atividades físicas, recreativas e similares. Art. 32. Informes publicitários e divulgações em geral, somente serão permitidas após avaliação da Coordenação de Posturas Municipais e deverão estar harmonizados com o paisagismo local. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. SEÇÃO IV DOS QUIOSQUES Art. 33. Os cessionários dos quiosques localizados na Orla do Município são responsáveis pela organização e limpeza do seu estabelecimento, bem como do entorno do mesmo. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 34. Os resíduos gerados nos Quiosques, resultantes da sua atividade comercial, são de responsabilidade do cessionário autorizado, cabendo a este providenciar o acondicionamento adequado e a disposição correta para a coleta e destinação final. Art. 35. Não é permitido acréscimo de obras aos quiosques sem prévia anuência da PMVV e SPU – Superintendência de Patrimônio da União, sob pena de notificação, autuação, advertência, multa de 1.000 VPRTM, interdição e cancelamento da autorização consecutivamente. Art. 36. Fica permitido, exceto nas areias da Praia da Costa, 30 (trinta) conjuntos de mesas com 4(quatro) cadeiras para cada quiosque autorizado. §1º.- A ocorrência de infrações previsto no caput deste artigo, implicará em apreensão dos mobiliários e multa de 1.000 VPRTM; §2º.- Ocorrendo reincidência na infração prevista no caput deste artigo ocorrerá, além do previsto no §1º, a cassação dos direitos de cessionário. Art. 37. Todo mobiliário utilizado nas areias das Praias de Vila Velha deverão ser de madeira em cor natural, integrando-se a paisagem. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 38. Não será permitida montagem de barraca, tenda ou similares nas areias das Praias da Orla de Vila Velha, sem autorização da Coordenação de Posturas Municipal. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 39. Não é permitido colocar lonas sobre os quiosques abrangendo faixa de areia ou para as laterais do quiosque, devendo a sombra ser proporcionada por arborização a ser implantada de acordo com plano de arborização da cidade ou guarda sol integrado a cada mesa ou ainda outro elemento conforme definido no projeto urbanístico da orla. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 40. Eventos musicais ou outros somente poderão ocorrer após anuência dos órgãos competentes da Administração Municipal. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 41. Fica determinado que as atividades comerciais dos quiosques se encerram a 00:00h. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. SEÇÃO V DAS FEIRAS LIVRES Art. 42. Fica definida a área máxima a ser ocupada por cada feirante para instalação de uma barraca em: 2,30m de frente x 2,75m de profundidade x 2,30m de altura. Art. 43. Na instalação das barracas, deverão ser observadas as seguintes normas: I. Não é permitido ocupar espaço maior que aquele permitido e determinado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. II. Deixar um espaço mínimo de 150 cm (cento e cinquenta centímetros) entre as barracas de um para outro feirante. III. As barracas deverão estar dispostas alinhadas ao logo dos meios fios, exceto em casos previamente autorizados pela Coordenação de Posturas. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 44. Depois de descarregados, os veículos deverão ser imediatamente retirados e estacionados fora do local da atividade. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 45. A criação de novas feiras estará subordinada à ocorrência dos seguintes fatores: I - Consulta à comunidade, através das lideranças locais; II - Interesse da Administração Municipal; III - Análise da viabilidade urbanística pela PMVV; IV - Consulta às Secretarias Municipais afins. Art. 46. As novas feiras deverão obedecer na íntegra ao disposto neste Decreto. Art. 47. Anualmente será realizado pela Prefeitura Municipal, ciclo de capacitações dos autorizados e será avaliado o cumprimento dos critérios de qualidade, definidos em norma técnica especifica a ser divulgada entre o segmento interessado, do atendimento ao público, organização, limpeza, qualidade dos produtos e índice de reclamações. As feiras e os feirantes que atendam aos critérios receberão selo de qualidade a ser estabelecido pelo Município. Parágrafo único - Compete a PMVV dar publicidade das feiras premiadas com o selo de qualidade. Art. 48. É proibida a comercialização, terceirização, sublocação ou empréstimo do espaço autorizado na feira, podendo acarretar ao infrator, nesta ordem, as penas de: I- Advertência por escrito II- Multa de 3.000 VPRTM; III- Suspenção da Autorização pelo prazo de 90 (noventa) dias; IV- Cancelamento da autorização. Parágrafo único - As aplicações das sanções previstas neste artigo não impedem a adoção de outras providências nas esferas administrativa, civil e criminal prevista na legislação. Art. 49. É expressamente proibida, no local das feiras-livres, a revenda de mercadorias ali adquiridas. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 50. Será concedida, para cada feirante, autorização para trabalhar no máximo em até 04 (quatro) feiras livres. Art. 51. Será realizado recadastramento de feirantes a partir da publicação deste Decreto. Art. 52. Após o recadastramento previsto o artigo anterior, será concedido um único documento, individual e intransferível, no qual constará a relação de feiras livres nas quais o feirante ficará autorizado a trabalhar. Parágrafo único - Cada autorização dá direito a utilizar uma barraca por feira. Art. 53. Os feirantes são obrigados a expor em local visível ao público a autorização para funcionamento, assim como, apresentar documentação de identificação à fiscalização municipal, sempre que lhes for exigido. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 54. É expressamente proibida, no local das feiras-livres, a venda de produtos colocados em contato direto com o solo. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. Art. 55. Com vistas a substituições ou autorizações a novos feirantes, será mantido cadastro de reserva na Coordenação de Posturas Municipais da SEMSU/PMVV. SEÇÃO VI DAS FEIRAS COMUNITÁRIAS Art. 56. Cada feira comunitária funcionará com as seguintes regras: I. Por, no máximo, 04 dias por semana de acordo com aprovação dos setores competentes da Prefeitura após os tramites descritos neste decreto; II. Por, no máximo, 07 horas por dia, de 16h às 23h; III. Ser composta preferencialmente por, no mínimo, 70% de moradores do bairro. Art. 57. Nenhuma taxa ou tarifa de participação na feira poderá ser cobrada dos expositores por entidades de bairros, por qualquer indivíduo ou organização. §1º.- Excetua-se desta proibição: I. A taxa por utilização do espaço público, que deverá ser paga a esta municipalidade de acordo com a lei de referência; II. O custeio de consumo de energia pelos expositores. Art. 58. Nas praças, de acordo com a fiscalização, será permitido, no máximo, até 04 conjuntos de mesas com 04(quatro) cadeiras, por expositor. Paragrafo Único: O descumprimento deste artigo estará sujeito às penalidades previstas no anexo III deste Decreto. SUBSEÇÃO I Do Comitê Gestor Art. 59. Fica criado o comitê gestor de feiras, de caráter consultivo, com a finalidade de discutir temas pertinentes ao segmento, visando à melhoria das feiras em Vila Velha; Art. 60. O comitê gestor será composto por representantes do Poder Público Municipal e Sociedade Civil Organizada, de forma paritária conforme abaixo, sob a presidência do primeiro: I. SEMSU – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; II. SEMDESU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável; III. SEMDU – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; IV. SEMSA – Secretaria Municipal de Saúde; V. SEMIPRO/Administração Regional; VI. SEMPREV – Secretaria Municipal de Prevenção e Combate a Violência e Trânsito; VII. Representante dos Feirantes por Região Administrativa; VIII. CCVV – Conselho Comunitário de Vila Velha. Art. 61. Compete ao Conselho Gestor do Comercio Ambulante em Vila Velha elaborar e implantar seu regimento interno. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Art. 62. Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições contidas neste decreto e nas demais normas municipais que regem os assuntos aqui tratados. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos apresentará mensalmente ao Prefeito um relatório das ocorrências nas feiras-livres, baseado nas suas observações e naquelas que lhe forem comunicadas pelos fiscais e assistentes de serviço. Art. 64. Fica proibido ao servidor público municipal, quando no exercício de suas funções nas feiras livres, efetuar compras, bem como tratar de interesses do feirante perante a Administração Pública Municipal Art. 65. Os ambulantes que comercializarem alimentos ficam, também, sujeitos ao disposto no Código Sanitário Municipal, devendo portar documento que ateste atendimento às normas sanitárias vigentes, sob pena de incorrer em infração sanitária, podendo acarretar penalidades previstas na legislação sanitária vigente; Art. 66. Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de funcionamento das feiras livres. Art. 67. Fica proibido o comércio de ambulantes não licenciadas a menos de 500m (quinhentos metros) das feiras livres de que trata o presente Regulamento. Art. 68. O ato de autorização implica compromisso do ambulante em acatar e respeitar este Decreto e demais normas legais vigentes. Art. 69. O prazo para as adequações descritas neste Decreto é de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação, o não atendimento no prazo estipulado ensejará na aplicação das sanções previstas em legislação. Art. 70. Este Decreto entra em vigor a partir da data da publicação.

29/06/17 09:09
Karini Dalfior

Alvorada
Não concordo, algumas mudanças prejudicam e muito os feirantes, devemos ter mudanças, mais que sejam para o bem de todos... Somos trabalhadores e dependemos das feiras livres para sustentar nossas famílias... Coisa que não seria possível com apenas 4 feitas por semana e com esse espaço super reduzido.

28/06/17 02:17
Claudio Littig

Praia da Costa
Sou morador do Ed. Palladium em frente ao Kiosque Mar Verão e sou contra o seu fechamento pelos mesmos motivos citados por Fernando Medina e por Andréa

28/06/17 11:01
Andreia

Praia da Costa
Sou contra o Fechamento do Kiosque Mar Verão. Situado na praia da Costa. Pois o mesmo está lá a mais de 20anos. Sempre oferecendo a melhor comida e atendimento da região. Seria uma injustiça, pois é um restaurante completo , com uma higiene Impecável. Muito difícil de achar nos dias de hoje, lugares assim . Para passar o dia com a família.

27/06/17 09:45
Andreia

Praia da Costa
Sou contra o o fechamento do Kiosque Mar Verão. Pois além de ser o melhor Kiosque da praia da Costa. Tem um atendimento diferenciado com os turistas. Eles estão lá a mais de 20 anos somente agregando o melhor Para Vila Velha. Pois suas comidas sempre feitas na hora com uma Higiene impecável. Que hoje está difícil de encontrar. Então acho injusto querer fechar

27/06/17 09:40
Fernando Medina

Praia da Costa
Eu, Fernando Medina do Ed Adegmar Pagani, apt; 302, sou CONTRA o fechamento do kiosk Mar de Verão as 12;00 PM, por motivo de segurança e pelo turismo. Esse kiosk não atrapalha em nada seu funcionamento de 24 horas para nós que moramos exatamente em frente a ele. É um kiosk família, onde não se tem musica, principalmente alta e nem nada que pertube nós moradores. Pelo contrario, o kiosk, é uma segurança 24 horas para nós... onde já tivemos assaltos evitados por funcionários do estabelecimento. É uma atenção que recebermos a mais de 20 anos. Não estou falando só por mim, morador do 302 mas tb por outros moradores como o apt; 301, 401, 402, 502, 601, 602, 801, 802... de um prédio de 13 apartamentos. Esse kiosk tb possui banheiros químicos que são pagos mensalmente para atender o TURISMO, já que ao meu ver, deveria ser uma responsabilidade da prefeitura em fornecer meios de construção desses banheiros, já que temos a estrutura no calçadão para a construção dos mesmos.

26/06/17 02:59
paulo sergio de freitas

Cocal
voces deveriam perguntar a rose da feira.ela e espetacular nesse assunto

26/06/17 01:04